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Tratamento Especial Aos Dados Pessoais - PL 53/18




Na sociedade contemporânea em que vivemos, os criadores, até mesmo pequenos empresários de diversos setores, principalmente no que tange o setor têxtil, necessitam se utilizar da proteção jurídica em prol de suas criações.


Existe a possibilidade de registrar a marca em si, ou até mesmo os desenhos industriais, bem como as concessões de patentes a fim da preservação de mercado dentro da questão de oferta, demanda e a consequente competitividade. Todos os trâmites devem ser entendidos e provisionados junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, criado em 1970, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e cuja responsabilidade é o aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade industrial.


Proteção e assunto que causou impacto também aos dados pessoais. O Congresso aprovou o projeto de lei (PL 53/18) que disciplina o uso dos dados que são conferidos em cadastros de lojas físicas como condição para continuar a compra ou receber determinado desconto. Com a aprovação de tal lei, o Brasil se junta a outros países com legislação sobre o que rege a proteção dos dados online e offline, tanto no setor público como no privado. Com o PL, o Compliance deverá ser cumprido com muito mais cuidado e precaução pelas empresas.


“Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Art. 2o A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem;
inovação;
defesa do consumidor; e
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a
VII – os direitos humanos e o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.”

A nova lei, portanto, aprovada pelo Plenário do Senado, por unanimidade, oferecem aos cidadãos um maior controle sobre suas informações pessoais. O tema mobilizou o Congresso principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook e da empresa Cambridge Analytica, uma das maiores redes sociais, posto que o texto sancionado pela Presidência da República será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.


O PLC 53/18 também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Pertencente ao texto da lei, criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), artigo este que fora vetado pelo ainda Presidente da data, Michel Temer, sem agência fiscalizadora. Ainda, Temer também acertou a aplicação de sanções e multas para quem desrespeitar a lei. A princípio, a criação da autarquia foi avaliada como inconstitucional, pois a partir da divisão dos três poderes, o Legislativo não poderia criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.


Inovação da lei baseada em leis internacionais de proteção de dados, com principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).


#Direito #DireitodaModa #FashionLaw #INPI #PL5318 #DireitoConstitucional

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