• Parla Regina

Moda e o Direito do Consumidor

Atualizado: 1 de Out de 2018

Troca de Mercadorias


“Quando podemos efetuar a troca de produtos?”



- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) responde.

“Sabe aquela roupa que você se identifica, mas por medo de não ficar tão boa você acaba não comprando, ou acontece de efetuar a compra e após receber o produto em casa, se arrepende por não atingir as expectativas?! “


Pois bem, existem duas hipóteses que podemos efetuar a troca de mercadorias, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, sejam elas:



O artigo 49 do CDC destaca que podemos efetuar a troca de compras online no prazo de 7 (sete) dias após o recebimento do produto, vejamos o texto de lei:



“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços

ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente

por telefone ou a domicílio. ”


Outra hipótese de troca é referente ao vício oculto, àquele que você não consegue verificar a “olho nu” na hora da compra, ele aparece no decorrer do uso do produto, vejamos o que diz o artigo 18 do CDC:



Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir

a substituição das partes viciadas.


§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias,

pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie,

em perfeitas condições de uso;


II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;


III - o abatimento proporcional do preço.


Importante salientar que os comerciantes não são obrigados a efetuar trocas de produtos em lojas físicas, pelo simples fato do arrependimento posterior. Ocorre que na loja física você pode experimentar a peça e verificar se é do seu agrado ou não. A loja efetua troca por uma mera liberalidade, pois não existe uma lei que obrigue esta a realizar o ato por apenas insatisfação do cliente sem apresentar quaisquer vícios ou defeitos.


Outra informação de relevância trata sobre a necessidade da verificação das etiquetas nas roupas dentro das lojas físicas, no âmbito da presença das seguintes informações de vestuário:


O tipo de tecido utilizado para a confecção da roupa (lã, seda, algodão, entre outros). Se torna imprescindível, sobretudo, verificar se as etiquetas especificam o modo de lavar e passar a peça. Da mesma maneira como verificamos a composição de alimentos a fim do conhecimento quanto à possibilidade de ingestão ou não do produto, nos casos de alergia ou intolerância, devemos também ter atenção quantos às roupas. Isso, devido às reações que a pele pode apresentar.

(Fonte Procon - http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=1503).

115 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Tratamento Especial Aos Dados Pessoais - PL 53/18

Na sociedade contemporânea em que vivemos, os criadores, até mesmo pequenos empresários de diversos setores, principalmente no que tange o setor têxtil, necessitam se utilizar da proteção jurídica em

Escravidão, ainda existe?

"Se mil outros tronos eu tivesse, mil tronos eu perderia para por fim à escravidão!" Princesa Isabel, 1888 Definição de TRABALHO ESCRAVO por meio do Artigo 149 do Código Penal: "Artigo 149.Reduzir alg

Moda, lei, gordofobia?

Saiba que... "... a Gordofobia pode ser tratada como violência de gênero, violência psicológica e até mesmo como assédio moral em ambiente de trabalho, podendo também estar no âmbito das relações domé