• Parla Regina

Escravidão, ainda existe?


"Se mil outros tronos eu tivesse, mil tronos eu perderia para por fim à escravidão!"

Princesa Isabel, 1888



Definição de TRABALHO ESCRAVO por meio do Artigo 149 do Código Penal:


"Artigo 149.Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalhando, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:


Pena- reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem:

I- cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra a criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor etnia, religião ou origem.

O trabalho escravo não é caracterizado por meras infrações trabalhistas. Ele é um crime contra a dignidade humana."


Em respeito ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, criado em 2009 para homenagear os fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage, Nelson José da Silva e o motorista, Ailton Pereira de Oliveira, assassinados em 28 de janeiro de 2004 durante inspeção para apurar denúncias de trabalho escravo, fato conhecido como Chacina de Unaí, vamos refletir o tema.


O Brasil fora uma das primeiras nações do mundo a reconhecer a existência do trabalho escravo contemporâneo. Isso, em 1995, onde até 2016, mais de 52 (cinquenta e dois) mil trabalhadores foram libertados das condições análogas do trabalho.


Já a atualização da quantidade apresentada até 2018, compreendemos abaixo:



A situação tem sido verificada em centros urbanos, incluindo todos os estados brasileiros, especialmente no âmbito da indústria têxtil. A partir disso, podemos pensar na ideia do “Fashion Revolution” que começou como um ponto de reflexão após o desabamento do edifício Bangladesh, considerado como uma das maiores tragédias na industria da moda.

Não obstante, a evolução está no trabalho conjunto do Direito e da Moda ao combate a esse retrocesso da sociedade.


"A Vogue conversou com Gustavo Tenório Accioly, procurador do Ministério Público do Trabalho e idealizador do movimento, para deixar claro como funciona o trabalho escravo contemporâneo.

Abaixo, ele lista cinco atitudes que você pode incluir já na sua vida para colaborar na construção de uma sociedade mais justa.


1. Conscientize-se: quem consome produtos confeccionados com exploração de mão escrava é cúmplice da escravidão;

2. Procure saber: informe-se sobre a procedência e o processo de feitura de seus looks. Aplicativos como o MODA LIVRE fiscalizam a ética de diversas marcas nacionais. Sites como os dos movimentos #SomosLivres, #WalkFree e Fashion Revolution também estão sempre abordando o assunto e convidando a refletir;

3. Desconfie de preços muito baixos. Lembre-se que alguém pode estar pagando um preço muito alto (que tem a ver com liberdade e direitos humanos) para que você pague tão pouco;

4. Denuncie. O aplicativo MPT Pardal é uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho que localiza na hora o local em que situações análogas a escravidão acontecem;

5. Use sua voz, converse sobre o tema com amigas e as convide a refletir e construir uma sociedade mais justa. Use seus looks a favor do fim da escravidão. Ou seja, só vista aquilo que for realmente honesto e incrível.”


Métodos para denunciar:


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - denúncias anônimas pelo número 100.

Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), http://trabalho.gov.br/trabalhoescravonao/, com os dados dos resultados das fiscalizações realizadas.

Quadro de erradicação do trabalho escravo até março de 2017: https://goo.gl/dJWxjp

App Moda Livre, disponível para Android e iOS, com avaliações dos principais varejistas no setor da moda em relação aos flagras do trabalho escravo.



Outra garantia atual, não menos importante, é a certificação da Associação Brasileira do Varejo (Abvtex), em que a C&A ajudou a fundar. Por meio de auditorias, a certificação permite que empresas do varejo têxtil façam o monitoramento de seus fornecedores em relação às práticas nas relações de trabalho, bem como nas relações ambientais, entre outras.


Curiosidade da Matéria:

"O Comitê Nacional Judicial criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer frente à exploração do trabalho escravo e ao tráfico de pessoas definiu os eixos de atuação para este ano. Um dos focos é o monitoramento dos processos judiciais sobre trabalho escravo para agilizar o andamento e a construção de ferramentas que possibilitem o compartilhamento de informações nas esferas criminal e trabalhista de Justiça."

#NÃOSomosEscravosdaModa #DireitoTrabalhista #DireitodoTrabalho #DireitodaModa #FashionLaw #TrabalhoEscravo #Moda

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